O que você precisa consultar hoje?

Consulta tributária por NCM

Consulta por GTIN (código de barras)

Consulta de serviços: NBS e CNAE → subitem da LC 116

ISS por município

Consulta em lote por planilha

Legislação da Reforma Tributária

Busca por artigo (ex.: art 343) ou por assunto (ex.: split payment) nas leis, nos regulamentos, nas notas técnicas e nos manuais carregados. Cada resultado mostra o documento e o dispositivo.

Cronograma de transição 2026–2033

Principais bases legais

Legislação do ICMS de Goiás, com ênfase em ICMS-ST e MVA

Busca por artigo (ex.: art 71) ou assunto (ex.: restituição, MVA ajustada, crédito outorgado) no RCTE-GO (corpo e Anexos VII, VIII, IX, XII a XV, XVII, XIX e XX), no Código Tributário de Goiás e nos decretos e INs da restituição do ICMS-ST. As normas federais (CTN, LC 87, LC 123, Convênio ICMS 142/18, Resoluções do Senado e Tema 201 do STF) ficam na aba Legislação Federal. Trechos com redação já revogada aparecem marcados como "redação anterior".

Principais bases legais

Legislação Federal

Índice das normas federais por assunto. Os cartões com a etiqueta "buscar aqui" pesquisam nesta tela; os demais abrem a aba própria do assunto. A busca abaixo vale para as normas federais de ICMS, CTN e Simples Nacional.

Buscar nas normas federais de ICMS, CTN e Simples

Principais bases legais

Legislação Tributária de Goiás

Base da Legislação Tributária Estadual publicada pela Economia-GO (versão de 08/10/2026): decretos, leis, instruções normativas do Secretário e das Superintendências, portarias e demais atos. Busca por artigo (ex.: art 5) ou assunto (ex.: ROST, restituição ICMS-ST, valores correntes). O RCTE e o Código Tributário ficam na aba "Legislação ICMS (GO)". Atos com nota de revogação aparecem marcados e com peso menor.

Principais bases legais

Calculadoras trabalhistas e previdenciárias

Cálculos determinísticos, sem IA, com a base legal em cada linha. Parâmetros de 2026: salário mínimo, tetos do INSS, tabelas de INSS e IRRF (com a redução da Lei nº 15.270/2025), salário-família, seguro-desemprego e DAS-MEI. Confira sempre a norma coletiva da categoria.

Parâmetros usados

Calculadoras de Imposto de Renda (IRPF e IRPJ/CSLL)

Cálculos determinísticos, sem IA, com a base legal em cada linha: declaração anual (completo × simplificado), tributação mínima e retenção sobre dividendos (Lei nº 15.270/2025), ganho de capital, Lucro Presumido (com o acréscimo da LC nº 224/2025), Lucro Real, estimativa, JCP e retenção na fonte sobre pagamentos a PJ, com a ligação à EFD-Reinf R-4020 (natureza de rendimento e códigos de DARF).

Natureza de rendimento – EFD-Reinf (R-4010, R-4020, R-4040 e R-4080)

Digite o código (ex.: 15015) ou parte do nome (ex.: contabilidade, royalties, aluguel) para ver os tributos e os códigos de receita do DARF de cada evento.

Parâmetros usados

Legislação do Imposto de Renda (IRPF, IRPJ e CSLL)

Texto vigente, artigo por artigo, do RIR/2018 (Decreto nº 9.580), das Leis nº 7.713, 9.250, 8.981, 11.033, 14.754, 9.249, 9.430 e 12.973, do Decreto-Lei nº 1.598, das INs RFB nº 1.500, 1.700, 2.003 e 2.004, de PIS/Cofins e as Perguntas e Respostas do IRPF 2026 da Receita Federal. O trecho revogado (tachado) não aparece. Busca por artigo (ex.: art 33) ou assunto (ex.: ganho de capital imóvel).

Principais bases legais

Legislação Contábil e Societária

Código Civil, Lei das S.A., Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, Decreto-Lei nº 9.295/1946 e as normas do CFC: NBC TG (contabilidade), ITG e CTG, NBC TA (auditoria), NBC PP/TP (perícia contábil) e ética profissional. Busca por artigo (ex.: art 1.179) ou por item de norma (ex.: NBC TG 25 provisão).

Principais bases legais

SPED – ECD, ECF e EFD (manuais oficiais)

Manuais de orientação e guias práticos da Receita Federal: ECD (leiaute 9), ECF (leiaute 12, com tabelas dinâmicas e planos referenciais), EFD-Contribuições e EFD-ICMS/IPI. Digite o código do registro (ex.: M300, C100, I155, 0000) para ver o registro inteiro, ou um assunto (ex.: prazo de entrega da ECD, plano de contas referencial).

Principais bases legais

Legislação tributária – Acre

RICMS/AC (Decreto 008/1998, com anexos), Código Tributário (LC 7/1982), ICMS (LC 55/1997), IPVA (LC 483/2024), ITCMD (LC 271/2013), processo administrativo tributário (LC 413/2022), taxas estaduais (LC 376/2020), Leis 1.358/2000 e 1.361/2000 (incentivos) e Lei 1.530/2004 (ICMS Verde). São os PDFs consolidados da SEFAZ-AC; o RICMS traz notas de alteração e o mesmo dispositivo pode aparecer mais de uma vez; nos anexos (tabelas de ST, CFOP, lista de serviços) a referência vem como “Anexo X, Art. N” e as tabelas foram lidas do PDF, então confira valores no texto oficial. Leis antigas do ITCD (LC 21/1988 e LC 112/2002), portarias, instruções normativas e convênios CONFAZ não estão nesta versão. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

Legislação tributária – Amazonas

RICMS/AM (Decreto 20.686/1999, com anexos), Código Tributário (LC 19/1997), Regulamento do IPVA (Decreto 26.428/2006), RPTA (Decreto 4.564/1979), Política Estadual de Incentivos Fiscais (Lei 2.826/2003 e Decreto 47.727/2023), Decreto 23.994/2003, Lei 3.151/2007 (ME e EPP) e Decreto 14.168/1991 (CODAM). Texto da visão “Vigente” do SILT da SEFAZ-AM, com notas de alteração e referências “Vide” intercaladas; vários anexos do RICMS estão revogados (restam só as notas) e as tabelas foram lidas do PDF, então confira valores no SILT. Decretos concessivos, resoluções, portarias, ordens de serviço e convênios CONFAZ não estão nesta versão. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

Legislação tributária – Pará

RICMS/PA (Decreto 4.676/2001, versão atual, com anexos), Lei 5.530/1989 (ICMS), IPVA (Lei 6.017/1996 e RIPVA), ITCD (Lei 5.529/1989 e Decreto 2.150/2006), procedimento administrativo tributário (Lei 6.182/1998), Código do Contribuinte (LC 58/2006), LOAT (LC 78/2011), taxas (Lei 8.455/2016, TFRM e TFRH), Consulta Tributária (Decreto 428/2019), FDE e SEMEAR. Textos oficiais da SEFA-PA com alterações anotadas: o mesmo dispositivo do RICMS pode aparecer mais de uma vez, e nos anexos a referência vem como “Anexo X, Art. N”. Foi incluída só a versão atual do RICMS (não a “RICMS Integral” com histórico). Instruções normativas, portarias (PMPF, pautas), emendas e convênios CONFAZ não estão nesta versão. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

Legislação tributária – Espírito Santo

RICMS/ES (Decreto 1.090-R/2002, texto consolidado e 84 anexos vigentes), Lei 7.000/2001 (ICMS), IPVA (Lei 6.999/2001), taxas (Lei 7.001/2001), ITCMD (Lei 10.011/2013) e Regulamento do ITCMD (Decreto 3.469-R/2013). O texto consolidado da SEFAZ-ES traz junto de cada dispositivo as redações anteriores e as notas de alteração, então o mesmo artigo pode aparecer mais de uma vez: confira qual redação está em vigor pela data e pelo ato indicado. Os 24 anexos integralmente revogados não foram incluídos. A ST/MVA (antigos Anexos V e VI) foi substituída por portarias (12-R a 16-R), que não constam desta base. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

Legislação tributária – Tocantins

Lei 1.287/2001 (Código Tributário do Estado: ICMS, IPVA, ITCD e taxas) e Lei 1.288/2001 (contencioso administrativo-tributário), em texto compilado da Assembleia Legislativa. ATENÇÃO: o RICMS/TO (Decreto 2.912/2006) e o Regulamento do ITCD (Decreto 5.425/2016) ainda NÃO constam desta base (o site da SEFAZ-TO estava fora do ar na coleta); para regras de ICMS no dia a dia, confira o regulamento no site oficial. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

Legislação tributária – Distrito Federal

RICMS/DF (Decreto 18.955/1997, compilado, com os Anexos I a X e a relação de decretos alteradores), Código Tributário (LC 4/1994), Decreto-Lei 82/1966, Lei 1.254/1996 (ICMS), ITCD, ITBI, IPVA, ISS (RISS e lista de serviços), IPTU e processo administrativo fiscal. O DF acumula tributos estaduais e municipais, por isso aparecem ISS, IPTU e ITBI. Foi usada a versão compilada (texto vigente); itens revogados podem aparecer como “fica revogado o item…”. O Anexo V (modelos de documentos fiscais) não consta. Portarias, atos declaratórios, soluções de consulta e convênios CONFAZ não estão nesta versão. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

Legislação tributária – Mato Grosso do Sul

RICMS/MS (Decreto 9.203/1998, versão atual) com os Anexos 001 a 025 (versão atual), Lei 1.810/1997 (tributos estaduais), Lei 2.315/2001 (processo administrativo tributário), Lei 1.963/1999 (FUNDERSUL) e LC 349/2025 (contrapartidas de empresas com benefícios fiscais). São os textos da página da SEFAZ-MS; os arquivos Word oficiais e as versões anteriores dos anexos não foram carregados. Decretos avulsos, resoluções, portarias, instruções normativas e convênios CONFAZ não estão nesta versão. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

Legislação tributária – Rio Grande do Sul

Leis tributárias em texto compilado pela Assembleia Legislativa: Lei 8.820/1989 (ICMS), Lei 6.537/1973 (procedimento tributário administrativo), Lei 8.115/1985 (IPVA), Lei 8.821/1989 (ITCD) e Lei 8.109/1985 (taxa de serviços diversos). ATENÇÃO: o RICMS/RS (Decreto 37.699/1997) e os regulamentos do IPVA e do ITCD NÃO constam desta base (o texto consolidado só está no portal da Receita Estadual, inacessível na coleta). Para regras operacionais de ICMS, consulte o regulamento no portal oficial. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

Legislação tributária – Santa Catarina

RICMS/SC (Decreto 2.870/2001: regulamento e Anexos 1 a 12), Lei 10.297/1996 (ICMS), ITCMD (Lei 13.136/2004 e regulamento), IPVA (Lei 7.543/1988 e regulamento), taxas estaduais, normas gerais (Lei 3.938/1966 e RNGDT), LC 313/2005 (direitos do contribuinte) e LC 465/2009 (contencioso administrativo tributário). É o texto vigente da SEF-SC (as redações anteriores dos Anexos 2, 6 e 11 não foram incluídas); o Anexo 8 não tem texto no site. Portarias, atos DIAT, respostas COPAT, decretos de programas (Pró-Emprego, Prodec, Fundosocial) e convênios CONFAZ não estão nesta versão. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

Legislação tributária – Paraná

RICMS/PR (Decreto 7.871/2017, regulamento e anexos num único arquivo oficial), Lei 11.580/1996 (Lei Orgânica do ICMS), Lei 14.260/2003 (IPVA), Lei 18.877/2016 (processo administrativo fiscal e CCRF), Lei 18.573/2015 – Título II (ITCMD) e LC 107/2005 (Código de Direitos do Contribuinte). O texto do RICMS/PR traz notas de alteração e o mesmo dispositivo pode aparecer mais de uma vez; nos anexos a referência vem como “Anexo X, Art. N”. A Lei 18.573 (ITCMD) está atualizada só até a Lei 20.303/2020 e a LC 107 até a LC 172/2014: confira alterações posteriores. NPFs, resoluções, portarias, respostas a consultas e convênios CONFAZ não estão nesta versão. Cada resultado indica o ato e o dispositivo (use o filtro “Grupo” para escolher o anexo). Os textos têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial.

Principais bases legais

eSocial – leiautes, tabelas, regras e manuais

Leiautes S-1.3 de todos os eventos, Anexo I (tabelas), Anexo II (regras de validação), Manual de Orientação (MOS) e Notas Orientativas, Manual do Empregador Doméstico e Perguntas Frequentes. Digite o evento (ex.: S-2299, S-1200, S-2500), o nome de uma regra (REGRA_...) ou um assunto.

Principais bases legais

Legislação tributária de Mato Grosso

RICMS/MT completo (Decreto 2.212/2014, texto consolidado da SEFAZ-MT: parte geral, parte processual do PAT, disposições finais e anexos), leis estaduais (ICMS, sistema tributário e taxas, IPVA, ITCD, PAT, FETHAB, FEEF, PRODEIC), decretos regulamentares e a LC 631/2019 (remissão, anistia e reinstituição de benefícios), com busca por artigo. Cada resultado indica o ato e o dispositivo; nos anexos do RICMS a numeração dos artigos é a do próprio anexo (escolha o anexo no filtro “Grupo”). Os textos da SEFAZ têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial. Portarias, instruções normativas, resoluções e convênios do CONFAZ não estão nesta versão. Não use um benefício do Anexo IV, V ou VI sem conferir vigência, condições e a nota do dispositivo.

Grupos carregados

Legislação tributária de Minas Gerais

RICMS/MG 2023 (Decreto 48.589/2023, texto vigente da SEF/MG: regulamento e Anexos I a X), Lei 6.763/1975 (consolidação da legislação tributária: ICMS, taxas e PTA), IPVA, ITCD, RPTA (processo administrativo), Regulamento das Taxas Estaduais, Taxa Florestal e TFRM (Leis e decretos), com busca por dispositivo. Cada resultado indica o ato e o dispositivo; nos anexos do RICMS a referência é a Parte e o item do próprio anexo (escolha o anexo no filtro “Grupo”). É o texto vigente, sem as notas de alteração, e tem caráter informativo: para efeitos legais, confira o Diário Oficial (MG) e a data de atualização indicada em cada ato. Resoluções, portarias, instruções normativas, convênios do CONFAZ e consultas de contribuintes não estão nesta versão. Não use um benefício (isenção, redução de base, crédito presumido, diferimento) sem conferir vigência, condições e a eficácia indicada no item.

Grupos carregados

Legislação tributária de Rio de Janeiro

Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 5/1975, com as taxas de serviços estaduais), Lei 2.657/1996 (ICMS), LC 210/2023 (FECP), IPVA, ITD, RICMS/RJ (Decreto 27.427/2000, Livros I a XVII), PAT (Decreto 2.473/1979), Decreto 27.815/2001 com o Manual de Diferimento e Benefícios, Resolução SEFAZ 720/2014 (obrigações acessórias e Simples Nacional, com os anexos) e as Resoluções 978/2016 (IPVA) e 182/2017 (ITD), com busca por dispositivo. Cada resultado indica o ato e o dispositivo; nos anexos da Resolução 720 a numeração dos artigos é a do próprio anexo (use o filtro “Grupo”). O Manual de Benefícios está dividido por letra do índice. Os Livros VII e VIII do RICMS/RJ não existem no site da SEFAZ-RJ (a matéria foi transferida para a Resolução 720/2014). Os textos são consolidações da SEFAZ-RJ, sem o histórico de redações anteriores, e têm caráter informativo: para efeitos legais, confira o D.O.E./RJ. Portarias, pareceres normativos, demais resoluções, convênios do CONFAZ e tabelas anuais de taxas não estão nesta versão. Não use um benefício sem conferir vigência, prazo e condições.

Grupos carregados

Legislação tributária de São Paulo

RICMS/SP (Decreto 45.490/2000: Livros I a V e Anexos I a XXII), Lei 6.374/1989 (ICMS), Lei 16.006/2015 (FECOEP), IPVA (Lei 13.296/2008), ITCMD (Lei 10.705/2000 e Decreto 46.655/2002), Processo Administrativo Tributário (Lei 13.457/2009 e Decreto 54.486/2009) e Taxas (Lei 15.266/2013), com busca por dispositivo. Atenção: o texto do portal da SEFAZ-SP traz, junto de cada dispositivo, as notas e muitas redações anteriores (“Redação dada…”), às vezes ao lado da redação vigente; um mesmo artigo pode aparecer mais de uma vez (“2ª ocorrência”). Confira sempre qual redação está em vigor pela data e pelo ato indicado. A Lei 6.374 consta atualizada só até a Lei 17.784/2023 e o Decreto 46.655 (ITCMD) até 2011: confira alterações posteriores no portal. Vários anexos estão revogados ou só com títulos (marcados como revogados). Nos anexos, a referência é a do próprio anexo (use o filtro “Grupo”). Portarias CAT, decisões normativas, respostas à consulta, decretos autônomos de benefícios e convênios/protocolos não estão nesta versão. Para efeitos legais, confira o D.O.E./SP.

Grupos carregados

Legislação tributária municipal: Goiânia e Aparecida de Goiânia

Dois municípios, em grupos separados (use o filtro “Grupo”). Goiânia: Código Tributário (LC 344/2021, texto compilado), regulamento (RCTM, Decreto 3.794/2022), ISSQN e NFS-e (SGISS e instruções normativas de 2025), IPTU, taxas, REFIS e demais normas, extraídos do SILEG/Prefeitura em 21/10/2026. Aparecida de Goiânia: Código Tributário (LC 46/2011) e as leis e decretos que o alteram, processo administrativo tributário, ISSQN e NFS-e, IPTU/ITU, ITBI, taxas, COSIP e REFIS, com busca por artigo. Atenção ao ler o Código de Aparecida (LC 46/2011): o texto vem do Legisla Goiás com as marcas de alteração do próprio site (“REDAÇÃO ALTERADA/ACRESCENTADA PELA Lei Complementar…”), e a redação antiga costuma permanecer no texto: leia a marca antes de aplicar o artigo. As páginas de anexos desse PDF estão em branco na fonte, então a lista de serviços (Anexo I) e a tabela de alíquotas do ISS (Anexo II) não constam daqui; consulte-as no Legisla Goiás. A coletânea foi extraída em 21/10/2026 e exclui atos de efeito individual. Normas revogadas aparecem marcadas.

Grupos carregados

Convenções coletivas de trabalho dos clientes

Convenções coletivas (CCT) registradas no Mediador/MTE, com o texto por cláusula: piso salarial, reajuste, benefícios, jornada, contribuições, multas e demais condições. Cada resultado indica a convenção e a cláusula; para ver os sindicatos signatários e o registro, escolha a convenção e busque “sindicatos signatários”. Confira sempre a vigência e a abrangência (categoria e município) antes de aplicar a convenção a um cliente. Convenções de outros estados (MT e RJ) valem apenas para a base territorial que informam.

Convenções carregadas

Enquadramento sindical

Indica o sindicato patronal, o sindicato dos empregados e a convenção coletiva que cobrem a atividade (CNAE) e o município da empresa. Vale por estabelecimento. Nesta versão a consulta usa as 12 convenções cadastradas; se nenhuma aparecer, ela pode existir e só não estar cadastrada. É uma indicação, não um parecer.

DAS do Simples Nacional e partilha por tributo

Calcula a alíquota efetiva, o DAS do mês e a parte de cada tributo (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS, ISS, IPI e, em 2027 e 2028, CBS e IBS). Tabelas: LC 123/2006, Anexos I a V (2026) e LC 214/2025, Anexo XVIII (2027 e 2028).

Equiparações – salarial, pejotização, industrial (IPI) e hospitalar

Equiparação salarial (CLT, art. 461, e Súmulas/OJs do TST); pejotização e terceirização (CLT, Lei nº 6.019, Lei nº 11.196, art. 129, cooperativas, transporte de cargas, ADPF 324, Tema 725, ADC 48, Tema 1.389 e Súmula 331); equiparação a estabelecimento industrial no IPI (RIPI, Lei nº 4.502/1964, CTN); e serviços hospitalares no lucro presumido (Lei nº 9.249, art. 15, IN RFB nº 1.700 e 2.343, RDC Anvisa 50, STJ Tema 217 e CARF, Súmula 142). Busca por artigo (ex.: art 9), por verbete (ex.: súmula 6, OJ 328 SBDI-1) ou por assunto.

Principais bases legais

EFD-Reinf – leiautes, tabelas e manuais

Leiautes v2.1.2b dos eventos (R-1000 a R-9015), tabelas (natureza de rendimento, serviços de cessão de mão de obra, CPRB), regras de validação, Manual do Usuário (MOR), Manual do Desenvolvedor, IN RFB nº 2.043/2021 e Perguntas Frequentes. Digite o evento (ex.: R-2010, R-4020) ou um assunto.

Principais bases legais

Legislação Trabalhista e Previdenciária

Texto vigente, artigo por artigo, da CLT, Reforma Trabalhista, Leis 8.212, 8.213 e 8.036, Decreto 3.048, IN RFB 2.110/2022, EC 103/2019, LC 150 (doméstico), 13º, CPRB e demais normas listadas abaixo, mais as Normas Regulamentadoras (NR-1 a NR-38) e uma seleção de súmulas e OJs do TST. O trecho revogado (tachado) não aparece; as notas de redação permanecem. Busca por artigo (ex.: art 477) ou assunto (ex.: aviso prévio proporcional).

Principais bases legais

Reforma Tributária

Enquadramento de porte

MEI, ME, EPP, média e grande empresa, com a base legal de cada conclusão: LC 123/2006 (arts. 3º, 17, 18-A, 19 e 20) e Lei 11.638/2007 (art. 3º). Informe a receita bruta do ano-calendário e marque só as situações que existam.

Planejamento tributário

Compara Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real com ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI, IRPJ, CSLL e encargos sobre a folha, e, em 2027 e 2028, CBS e IBS. Cálculo feito pelo portal, sem IA, com a base legal em cada linha.

Vários clientes por planilha

Consulta por CNAE

Enquadramento no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, com os impostos sobre o faturamento e os encargos sobre a folha, sempre com a base legal. Digite o código CNAE ou parte da descrição.

Encargos sobre a folha

Calcula os encargos patronais mensais pelo regime. RAT, FAP e terceiros são informados por você (a tabela por CNAE ainda depende dos arquivos oficiais).

Custo mensal por empregado

Salário, provisões de 13º e férias, encargos patronais, FGTS e benefícios. Informe o CNAE para preencher RAT e terceiros automaticamente.

Rescisão do contrato de trabalho

Informe os dados principais e baixe a planilha no layout do TRCT (termo de rescisão e termo de quitação). Ela vem com fórmulas: você pode ajustar qualquer campo amarelo na própria planilha e imprimir em PDF pela aba TRCT. Cálculo com as tabelas de INSS e IRRF de 2026.

Para vínculo sem registro: escolha o que incide. O FGTS e a multa entram no TRCT como pagamento direto e são detalhados na aba Encargos da planilha.

Cálculos da folha

Horas extras com DSR e reflexos, 13º salário e férias. Cálculo exato feito pelo portal, sem IA, com a base legal de cada linha. Use vírgula nos decimais.

Horas extras, adicional noturno e DSR

13º salário

Férias

FGTS em atraso

TR, juros de 0,5% ao mês ou fração e multa de 5% ou 10% (Lei nº 8.036/1990, art. 22). Informe o valor do FGTS ou a remuneração da competência.

INSS e tributos federais em atraso

Multa de 0,33% ao dia (limite de 20%) e juros pela SELIC mais 1% no mês do pagamento (Lei nº 9.430/1996, art. 61). Serve para INSS, DARF e demais tributos federais.

Códigos DARF por regime

Código de receita, vencimento e base legal de cada tributo federal, por regime. Fonte: Agenda Tributária da Receita Federal. O DAS do Simples e do MEI e o DAE doméstico não usam código de DARF.

Tabelas fiscais

CFOP, CST de ICMS, CSOSN, CST de PIS/COFINS, CST de IPI e alíquotas internas de ICMS por UF.

Combustíveis: tributos monofásicos da operação

Calcula o ICMS monofásico ad rem (R$ por litro) e o PIS/Pasep, a Cofins e a Cide (R$ por m³) com as alíquotas do ato vigente na data. As alíquotas de PIS/Cofins e Cide são alteradas por decretos temporários; deixe os campos de alíquota vazios para usar o ato carregado ou preencha para simular outra alíquota.

Agenda e prazos

Janeiro de 2026 a dezembro de 2027. Os dias com obrigação ficam destacados; clique no dia para ver as obrigações e a base legal. Use os filtros para escolher a categoria.

Tabelas práticas de 2026

Reparcelamento do Simples Nacional – simulação da entrada

Para empresa com parcelamento ativo que precisa desistir dele para pedir um novo. Mostra a entrada mínima (10%) e máxima (20%), as parcelas estimadas e uma alternativa. Use o extrato do parcelamento (eCAC), o recibo de adesão e o Relatório de Situação Fiscal.

Arquivos da Receita (opcional)

Envie o recibo de adesão, o extrato do parcelamento e o Relatório de Situação Fiscal (PDF, PNG ou JPG) para preencher os campos abaixo. PDFs com texto são lidos direto; imagens e PDFs escaneados são lidos por IA, e nesse caso confira os valores. Os arquivos são lidos na hora e não ficam guardados.

1. Plano ativo (extrato e recibo)

2. Débitos novos, fora do parcelamento (Situação Fiscal)

3. Dados do cliente (para o PDF)

Planejamento do INSS da obra

Preencha por etapa: em cada uma você pode enviar o documento (o sistema lê e preenche) ou digitar à mão. Tudo fica editável. No fim, informe o término previsto e simule: o sistema corrige as remunerações do eSocial como a Receita faz, projeta o saldo e mostra quanto de mão de obra ainda precisa ser declarada para a aferição fechar sem débito. Gera o PDF para o cliente.

1. Dados cadastrais da obra

2. Áreas da obra

3. Notas fiscais

4. Remunerações declaradas (eSocial, DCTFWeb ou guias)

5. Memória de cálculo da Receita (opcional)

6. Cenário até o término

Para planejar, informe o mês em que pretende aferir. Para conferir uma aferição já feita, importe a memória da Receita (ou digite a competência dela e a VAU oficial). A VAU é a da competência da aferição; créditos e notas são corrigidos até o mês anterior a ela. Sem a competência, uso o mês seguinte ao término.

Cálculo avulso

Os cálculos abaixo (por área ou por nota fiscal) continuam disponíveis para consultas rápidas.

INSS sobre obras de construção civil

Aferição indireta da mão de obra (IN RFB 2.021/2021): pela área da obra ou pela nota fiscal da empreitada. Informe o VAU vigente; alíquotas editáveis.

Por área (obra predial)

Por nota fiscal / contrato de empreitada

Retenção de 11% na cessão de mão de obra e empreitada (Retenserv)

Cálculo da retenção previdenciária da contratante, conforme a IN RFB 2.110/2022, arts. 108 a 131: enquadramento do serviço, dispensas, base de cálculo, deduções, adicional de atividade especial e vencimento.

Retenção de Funrural na compra de produção rural

Contribuição previdenciária, GILRAT e SENAR sobre a comercialização da produção rural (IN RFB 2.110/2022, arts. 147 a 159 e Anexo IV): quem recolhe, alíquotas por data e vencimento.

Simuladores de ICMS

DIFAL para consumidor final não contribuinte, ICMS-ST e MVA ajustada. Cálculo exato feito pelo portal, sem IA, com a memória de cálculo e a base legal. Use vírgula nos decimais.

Atualização de valores: correção monetária, multa e juros

Corrija um valor por Selic, IPCA, INPC, IGP-M, TR ou TJLP e some multa, juros remuneratórios e juros de mora (percentual fixo, Selic ou taxa legal do art. 406 do Código Civil). Cada parcela mostra a base legal.

Atalhos

Visão geral

Bases de dados: Reforma Tributária (NCM → cClassTrib)

Bases de dados: NBS e CNAE × subitem da LC 116

Fontes de coleta

Adicionar norma por URL

Agenda tributária

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